TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

De um lado MEGACLIP RECORTES E PUBLICAÇÕES, com sede na Rua Enoch Saturnino, Qd-X, Lt-30, Praia de Ipitanga, Lauro de Freitas-BA– CEP: 42.700-000, inscrita no CNPJ/MEI sob o nº 16.635.899/0001-59, doravante denominada de MEGACLIP, para todos os efeitos desse contrato, e de outro lado, as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram e usam os serviços providos pela empresa MEGACLIP, doravante e para todos os efeitos denominado(s) CONTRATANTE, firmam, na melhor forma de direito, o presente TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

O MEGACLIP JURÍDICO consiste em um serviço de busca eletrônica de alta confiabilidade e se baseia nos dados fornecidos pelo CONTRATANTE. Fornecer o nome e o e-mail corretamente para envio de resultados é responsabilidade do CONTRATANTE e fundamental para o correto funcionamento da pesquisa.

Ao se cadastrar no MEGACLIP JURÍDICO você passará a receber em sua caixa postal eletrônica (e-mail), todas as ocorrências (intimações) em seu nome, que forem publicadas nos Cadernos do Judiciário do Diário Oficial disponíveis para leitura e listados no portal MegaClip. Para saber quais os diários que são lidos pelo portal acesse nosso site no endereço eletrônico www.megaclip.com.br.

Não temos quaisquer vinculações comerciais com as Imprensas Oficiais, e o fornecimento das publicações nos Diários Oficiais tem caráter informativo, não sendo considerado para contagem de prazos. AS PESQUISAS SERÃO FEITAS APENAS NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE E EDITÁVEIS.

A pesquisa é realizada diariamente em todas as páginas dos Cadernos do Judiciário dos Diários Oficiais, disponíveis para leitura e listados no site da MEGACLIP. Por esse motivo, a continuidade e a pontualidade do serviço de recortes depende inteiramente da disponibilização das publicações por aquelas Imprensas Oficiais na web; eventuais atrasos na publicação desses dados por parte da Imprensa Oficial, ou mesmo interrupções na disponibilização e, ainda, incorreções de grafia nas publicações que impossibilitem a busca, não serão de responsabilidade da MEGACLIP, tendo em vista que o sistema trabalha com transcrição dos dados oficiais.

Após preencher o formulário de cadastro, o CONTRATANTE receberá informações de como proceder para realizar o pagamento do serviço. Para sua comodidade, este serviço é pré-pago, ou seja, o CONTRATANTE poderá assiná-lo pelo número de meses que mais lhe convier e, na hipótese de não ter mais interesse no serviço MEGACLIP JURÍDICO, basta comunicar essa intenção por e-mail. As obrigções e deveres do serviço prestado pela MEGACLIP duram até o período contratado na assinatura. Por esse motivo, se o cliente desejar continuar com o serviço, ele deverá fazer uma nova assinatura para reativá-lo. O MEGACLIP JURÍDICO enviará avisos durantes os cinco dias que antecedem a data do vencimento da assinatura para evitar interrupções do serviço por desatenção do CONTRATANTE. A MEGACLIP não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao CONTARTANTE caso este não esteja com sua assinatura renovada.

Os preços estão indicados no próprio cadastro e na página inicial do website e depende da quantidade de nomes para pesquisa e quantidade de cadernos escolhidos pelo CONTRATANTE. Existe também a possibilidade de utilização do serviço de forma gratuita. Só que nessa modalidade o conteúdo do recorte não pode ser exibido ou impresso e a quantidade de nomes por cadastro é apenas de 1(um) nome e sem possibilidade de adição de novos cadernos para leitura. O serviço gratuito poderá ser interrompido pela MEGACLIP sem prejuízo para as partes envolvidas pois não se trata de um compromisso de prestação e sim de uma cortesia temporária para quem deseja testar o sistema.

A MEGACLIP realiza pesquisa apenas nos diários contratados pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE tenha interesse em adicionar mais diários a sua pesquisa, este deverá realizar uma renovação de sua assinatura com o pagamento dos adicionais por diário incluido.

O início da busca dos nomes cadastrados pelo CONTRATANTE se dará 1 (um) dia após a confirmação do cadastro enviado por e-mail pela MEGACLIP. A MEGACLIP não garante a realização de pesquisas anterores à data de cadastro ou nos períodos em que por eventualidade o CONTRATANTE esteve com sua assinatura não renovada.

A equipe do site da MEGACLIP enviará todos os dias úteis um e-mail para sua caixa postal. Mesmo nos dias em que não forem detectadas ocorrências de seu nome (ou nome da empresa), você receberá uma mensagem informando que não houve ocorrência naquele dia. Na hipótese do não recebimento dos e-mails, o cliente deve comunicar imediatamente o fato ocorrido utilizando nossos canais de comunicação (e-mail, telefone, etc.). O cliente também poderá consultar os informes acessando o site da MEGACLIP na Central do Assinante como forma alternativa na hipótese do não recebimento por e-mail. A MEGACLIP também disponibiliza outras ferramentas para notificação e consulta dos informes. Acesse nosso site para maiores informações.

Recomendamos, para sua comodidade, que seja reservado um endereço eletrônico (e-mail) exclusivamente para receber as intimações dos Diários Oficiais.

A MEGACLIP não se responsabiliza pela não entrega dos e-mails com os informes que sejam decorrentes de: problemas na caixa de e-mail do cliente, informação incorreta ou desatualizada do e-mail cdastrado para recebimento dos informes, falhas na internet que impossibilitem o tráfego das informações, eventuais problemas no computador do cliente que impossibilitem a leitura dos e-mails.

Na hipótese de ocorrer envio de publicações indevidas ao CONTRATANTE, por tratar-se de homônimo ou nome com grafia semelhante, obriga-se o CONTRATANTE a informar a MEGACLIP, através do endereço sac@megaclip.com.br.

O CONTRATANTE declara, por fim, que recebeu, leu e compreendeu todas as Cláusulas e Condições contidas no documento emitido em meio eletrônico e publicado no endereço eletrônico http://www.megaclip.com.br/cadastro/termodeuso e que lhe foi fornecido por cópia eletrônica neste ato, denominada CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, e que não possui quaisquer dúvidas quanto ao seu alcance e interpretação, razão pela qual as ratifica integralmente, aderindo a tudo quanto ali estiver contido.